Defender o ambiente é dever de todos

Leonor Assad

O Brasil vive, atualmente, um momento de intensos debates no que diz respeito à legislação ambiental: uns afirmam que ela atrapalha a expansão da agricultura e condena muitos à miséria; outros afirmam que a agricultura destrói os recursos naturais nacionais e condena outros tantos à miséria; uns querendo impedir a circulação de pessoas em áreas urbanas consideradas de preservação permanente e de reserva legal; outros apontando que a ocupação de áreas de preservação em cidades é consequência natural da expansão urbana. Mais, recentemente chegou a constar da pauta do Congresso Nacional um projeto de lei que propunha a extinção da reserva legal nas propriedades rurais com o argumento de que "o papel de uma certa ecologia radical, fundamentalista e irracional é impedir nosso desenvolvimento".

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Existem três fases na história da proteção jurídica do ambiente no Brasil: a da exploração desregrada, quando não dispúnhamos de leis ambientais, mas ainda assim existiam, por exemplo, medidas de controle da extração de pau-brasil no período colonial; a fragmentária, no século XX, com os Códigos Florestais de 1934 e de 1965 e a Lei de Agrotóxicos, de 1989, por exemplo; e a fase dita holística, na qual o ambiente passa a ser protegido de maneira integral com a aprovação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012), conhecida como Novo Código Florestal.

José Antônio Aleixo da Silva, engenheiro agrônomo e professor titular da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), explica que o Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793) "foi uma tentativa de combater os desmatamentos realizados para darem lugar a novos plantios de café e obrigava aos proprietários rurais manterem 25% da propriedade com cobertura florestal nativa". Aleixo informa que Luciano Pereira da Silva, relator do anteprojeto desse código, alertava para as "dificuldades de implementação da lei, pois a maioria dos produtores rurais consideravam as árvores como empecilhos para a expansão da agropecuária, pois há mais de 400 anos a prática de desmatar não tinha o mínimo controle".

Na discussão do Novo Código Florestal, o embate entre as bancadas ruralista e ambientalista mobilizou o país. Aleixo, que é conselheiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciências (SBPC), afirma que "a disputa entre ruralistas e ambientalistas é permanente, embora existam vários trabalhos que mostrem que a produtividade agropecuária aumenta, principalmente no setor da pecuária, sem a necessidade de novos desmatamentos". Presidente da Academia Pernambucana de Ciências, Aleixo informa que a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências criaram um grupo de trabalho composto por cientistas das diversas áreas ligadas à legislação ambiental para elaborar uma proposta com informações qualificadas e com fundamentos científicos e tecnológicos, para dar subsídios aos congressistas na elaboração do Código Florestal. Esse trabalho deu origem ao livro O Código Florestal e a ciência: contribuições para o diálogo, lançado em 2011, atualizado e republicado em português e em inglês durante a realização da Rio +20, em 2012, e agraciado com o Prêmio Muriqui, como o documento mais completo sobre o Código Florestal brasileiro.

Em artigo publicado na revista Direito Ambiental e Sociedade (2018), a advogada Juliana Seawright Gonçalves considera que no direito ambiental adota-se a perspectiva de que o ambiente é a parte frágil, que deve ser objeto de proteção sempre, ante as arbitrariedades do Estado, da coletividade e dos indivíduos. Para Herman Benjamin, ministro do STJ e autor de vários trabalhos no tema, os recursos naturais são vistos como obstáculo à geração de riqueza e emprego, pois "quem não é capaz de valorizar e preservar a vida de sua própria espécie, certamente estará surdo à voz da razão que conclama à proteção dos outros seres vivos e das bases ecológicas", afirmou ele em artigo publicado em 2011 como parte do livro Direito constitucional ambiental brasileiro.

Mercedes Bustamante, bióloga e professora titular da Universidade de Brasília (UnB), afirma que a legislação ambiental brasileira não é um entrave para o crescimento sustentável da agricultura e da indústria, pois as atividades econômicas são dependentes da integridade e da saúde dos ecossistemas. Bustamante cita como exemplo a energia elétrica necessária na agricultura e na indústria: "a eletricidade é fornecida em grande parte por hidroeletricidade e o suprimento de água é dependente do papel dos ecossistemas naturais no ciclo hidrológico. A flexibilização da legislação ambiental é, portanto, um risco direto para a população brasileira".

INTEGRAÇÃO NA CIDADE E NO CAMPO

Áreas verdes protegidas constituem um seguro para a produção agrícola pois preservam polinizadores, recursos hídricos e são abrigo para inimigos naturais de pragas e doenças de plantas e animais. Nas cidades garantem controle de poluição, preservam encostas, evitando deslizamentos, e impedem a formação de ilhas de calor, entre outros. Bustamante, que é membro titular da Academia Brasileira de Ciências, enfatiza que "o setor produtivo é dependente de mão de obra e a saúde ambiental tem uma relação direta com a saúde humana, pois reduz o absenteísmo provocado por enfermidades associadas à qualidade do ar e da água", disse.

A proteção de recursos hídricos em área urbana, com margens vegetadas e preservação de remanescentes de vegetação, é recente. Os primeiros esforços de preservação ambiental das cidades se deu no início do século XX, visando controle de doenças. Marcela Cury Petenusci, arquiteta e urbanista, explica que área de preservação permanente (APP) em área urbana tem pouco valor agregado: "em cidades de porte médio ou grande, que atraem pessoas procurando emprego, as APPs são ocupadas porque são menos valorizadas. Tem-se um problema duplo: a população migrante ocupa uma área frágil e tem dificuldade de acesso à moradia de qualidade". Coautora do livro Seis passos para a cidade humana, organizado no Instituto Paulista de Cidades Criativas e Identidades Culturais (IPCCIC), Petenusci considera que a discussão de políticas ambientais não pode estar dissociada da discussão de políticas econômicas e sociais: "não dá para pensar em planejamento urbano sem pensar em programas que permitam que a população tenha acesso à qualidade de vida". Segundo ela, é fundamental que se pense a cidade como um sistema, "considerando de forma associada e agregada valores ambientais, sociais, econômicos, territoriais e culturais, para que se possa mudar o desenho de cidades", coloca Petenusci.

No Brasil, várias cidades respeitam o ambiente em algumas áreas, geralmente no centro ou próximas a este. Um exemplo é Curitiba, no Paraná, cujo plano diretor, de 1972, tornou-se uma referência em urbanismo ao criar corredores verdes e sistemas de parques protegendo as margens dos principais cursos d'água. Mas em muitas cidades, no centro existem áreas verdes e parques e na periferia ocorre uma ocupação irregular. Petenusci cita como exemplo Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, que no final do século XX passou a ser considerada a "Califórnia brasileira" e tornou-se destino de uma importante onda migratória: "muitas áreas verdes da periferia foram ocupadas por favelas". Para ela, existem muitos planos e políticas nos quais constam propostas ambientais, "mas a consolidação de ações exige monitoramento, acompanhamento e fiscalização, que estão vinculados à gestão muito mais do que ao planejamento".

José Felipe Ribeiro, biólogo e pesquisador da Embrapa Cerrados, coloca que existem inúmeras pesquisas em agropecuária que apontam que a diversificação de culturas e de atividades, a recuperação e manejo de pastagens, restauração da vegetação em reserva legal (RL) e APP e sistemas de integração (lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta e lavoura-pecuária-floresta) geram renda para o produtor rural e trazem menor risco à produção agrícola.

Áreas protegidas exercem um papel fundamental de conectividade, tanto nas cidades quanto em áreas rurais. Professora do Centro Moura Lacerda e da Universidade de Ribeirão Preto, Petenusci considera que as áreas protegidas nas cidades devem ser vistas como espaço da comunidade, corredores verdes para fauna, para pedestres e para ciclistas. Nas áreas rurais, Ribeiro aponta que é essencial o comprometimento da sociedade e do agricultor no processo de manutenção e recuperação dos ambientes naturais. E acrescenta: "o sucesso de estratégias de recuperação e de preservação depende de um diagnóstico das propriedades e da percepção dos proprietários que a qualidade e o rendimento na produção agrícola dependem da APP e da RL".

ENCARANDO A REALIDADE

Vivemos em um mundo altamente conectado em que os mercados consumidores estão atentos não somente à qualidade dos produtos que consomem, mas também à qualidade dos processos produtivos. "A ciência do sistema terrestre tem demonstrado os potenciais impactos de conversão de larga escala de ecossistemas nativos para o funcionamento biogeoquímico da Terra e para a conservação da biodiversidade", destaca Bustamante, que em 2018 recebeu a Comenda da Ordem Nacional do Mérito Científico. "O Brasil assinou acordos internacionais nos quais assumiu compromissos de conservação. Precisamos avaliar o risco de perda de credibilidade internacional frente a benefícios de curto-prazo e para somente alguns setores da sociedade brasileira", disse.

PARECEM IGUAIS, MAS SÃO DIFERENTES

Reserva legal (RL): em área rural; pode ser explorada com o manejo sustentável, desde que assegure o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxilie a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promova a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. O porcentual a ser preservado varia conforme a localização do imóvel rural: 80% em área de floresta; 35% em áreas de Cerrado; e 20% nas demais regiões. Área de preservação permanente (APP): em área rural ou urbana; coberta ou não por vegetação nativa, com função de preservar a paisagem, os recursos hídricos, os solos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitando o fluxo gênico de fauna e flora. Não pode ser explorada economicamente e a supressão de vegetação só pode ocorrer sob autorização do poder público local, quando for de utilidade pública, de interesse social e de baixo impacto.